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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 10:20
Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.
Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 11:00
Marido é condenado por estuprar mulher
Matrimônio não dá direito ao marido forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Julho de 2014 - 14:40
Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Nulidade da dispensa.
Estabilidade acidentária.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 14:45
Mantida sentença que condenou acusados de tráfico de drogas a mais de 12 anos de prisão
Durante vistoria no interior do veículo, foram encontrados, no fundo falso de um dos veículos aproximadamente 21 quilos de cocaína. Todos foram presos em flagrante
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 17:00
Juiz condena empresa a indenizar passageira que fraturou a coluna dentro de ônibus
A passageira sofreu lesão na coluna e fraturou duas vértebras. O condutor do ônibus não prestou socorro
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 12:15
TJ concede seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha
Ressaltou na decisão que a empresa descumpriu o dever de informação e não provou no processo que havia esclarecido o segurado sobre as coberturas contratuais e, principalmente, as limitações da apólice
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 15:30
Tribunal confirma prisão para pai que deve r$ 60 mil de pensão alimentícia
Defesa do pai sustentou que não há condições de pagar o débito em virtude de sua calamitosa crise financeira
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 10:45
Estado é responsabilizado por morte em penitenciária
Fazenda do Estado é condenada a pagar indenização por danos morais ao filho
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 16:30
Mantida condenação de mulher que mordeu oficial de justiça
Pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência qualificada, as penas foram fixadas em três meses de detenção
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 18:00
Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Casa de crédito, além de não tomar os devidos cuidados a respeito do contrato fraudulento, teve plena e oportuna ciência do dever de retirar o nome da criança do cadastro de inadimplentes
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 16:15
Mantida condenação de homem que matou companheira
De acordo com a denúncia, após discussão motivada por uma suposta traição, o réu teria asfixiado a esposa e enterrado o corpo
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 20:00
Mais de 60 escolas federais atingem meta da Lei da Cotas
Lei exige que, em 2014, pelo menos 25% das vagas de cada curso nas instituições federais sejam ocupadas por alunos que tenham estudado em escola pública
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 19:00
Cliente será indenizado por colisão de veículo por manobrista de restaurante
Veículo do autor foi danificado durante o período em que estava sob a guarda dos requeridos
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 18:45
Suspensa decisão que impedia exercício da advocacia por advogada acusada de apropriação indébita
Poder de disciplinar os advogados em todo o Brasil, inclusive impondo sanções, compete exclusivamente à OAB
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 17:15
STF arquiva acusações de crime eleitoral contra ministro dos Transportes
César Borges era investigado porque teria descumprido uma ordem judicial nas eleições de 2010
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 13:15
Departamento de água e esgoto deverá reparar danos
Acidente ocorreu quando caminhava com a filha na calçada
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 10:15
Costume repetido diversas vezes vira direito do consumidor
Quando repetido diversas vezes, o costume de parar ônibus intermunicipal em um determinado ponto se transforma em direito do consumidor
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 11:30
Mantida condenação de emissora de tv por divulgar imagem sem autorização
Autora comprovou a ocorrência de prejuízos alegados, vez que sua demissão ocorreu apenas dois dias após a primeira veiculação da matéria
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 18:00
Universitária é condenada por falsificar provas para melhorar conceito
Após operar a falsificação, ela ingressava com pedido administrativo de revisão de nota, oportunidade em que apresentava as ?novas? provas
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 11:45
UFTM não deve exigir experiência em concurso para cargos de assistente e auxiliar
Recomendação do MPF sustenta que as atribuições desses cargos não demandam conhecimentos específicos
